Ensino Público Não-Estatal

por Dom Fernandes III

 Vez por outra, nossa pauta editorial é interrompida, mas sempre por boas e, frequentemente, por ótimas razões.

Desta vez atalhou-nos discussão sobre o papel do Ensino (público) na sociedade e a quem caberia promovê-lo, geri-lo e administrá-lo.

Defensores do liberalismo clássico e do Estado mínimo regularmente flertam com ideias de Bem Estar Social, uma tendência que não é propriamente liberal e nem tampouco conservadora, mas seduz pelo potencial que já nos produziu em um universo "blue pill".

Estamos mais do que acostumados a considerar que o Estado mínimo é uma saída interessante pela sedução que nos produz o ideário do Estado de Bem Estar Social, que, recentemente vem alimentado boa parte da esquerda progressista a um fenômeno que vem sendo chamado de ordocapitalismo.

A linha editorial deste hebdo é contrária a essa tendência: é abertamente anarcocapitalista ao modo friedmaniano.

Por isso não nos constrange retirar da pauta estatal todo e qualquer tema que não seja relacionado (por ora) a segurança nacional, nos mesmos termos em que sustentou David Director Friedman em seu The Machinery of Freedom.

Sempre nos ocorreu como óbvia a ideia de que não cabe ao Estado intervir, promover, controlar, enfim, sequer chegar perto de temas como educação, saúde, infraestrutura, saneamento básico, pesquisa, transporte público, logística (linhas férreas, portos, aeroportos) e por ai vai.

No ordocapitalismo, uma espécie de "nova esquerda" vem surgindo alimentando a ideia de que a presença do Estado nesses temas é essencial.

E a verdade é que essa presença é essencial apenas e tão somente para quem vem se servindo do Estado. Em países em que o Estado serve as pessoas e não o contrário, o conceito de público e estatal são bastante diferentes.

O fenômeno e as preocupações não são locais e nem exclusividade do Brasil. Na matriz do tema em Machinery of Freedom o próprio Friedman discute profundamente o sistema que ele bem conhece, o dos EUA.

O sistema japonês é também digno de observação e o debate sobre os rumos das escolas nos dá inúmeros indicativos do que Friedman alertou décadas atrás. Não nos acudimos do que vinha ocorrendo e hoje temos um sistema de ensino completamente apodrecido no Brasil: situação que debitamos 100% ao fenômeno da presença estatal absoluta e da ausência total da sociedade nos rumos da educação.

A sociedade entregou seus filhos para o Estado cuidar e hoje colhe resultados doloridos e, o que espanta, insiste em paliativos como "escola sem partido" ou em ladainhas ordocapitalistas de que o ensino público era bom na época da minha avó e hoje não é mais.

Veja-se a USP: a deterioração demorou muito mais que no ensino básico, mas foi mais eficaz, efetiva e destrutiva. O estado das coisas na USP hoje em dia a torna um zumbi do ensino internacional.

Isso tudo ocorreu historicamente com o crescimento da presença do Estado no sistema de ensino.

Essa presença, diga-se de passagem, se torna incontestável a partir do fim da II Guerra.

Antes disso, o ensino Estatal era representado por pouquíssimas instituições como o Colégio Pedro II no Rio de Janeiro, o Caetano de Campos em São Paulo e as inúmeras escolas militares no Brasil.

Com o advento da USP durante a ditadura Vargas e a criação de um sistema varguista de ensino, dividido por departamentos e por hierarquias moldadas em sistemas soviéticos de ensino, montamos o nosso modelo e até hoje convivemos com ele.

Nesse sistema o Estado "deita o couro" e não tem pudores de "problematizar" desde as ervilhas de Mendel até uma fórmula algébrica simples, passando pela opressão na equação de Torricelli e sobre as inconsistências históricas de Parmênides ou Galileu (visto como uma vítima das elites e por ai vai...).

Já vi e ouvi, do Infantil I a teses de livre-docência, barbaridades incríveis pagas com imposto e com recursos públicos. Trens da alegria intermináveis pela Europa, sem um mínimo de resultado ou seriedade. Essa é a verdadeira face do ensino estatal brasileiro que muitos acham que a "escola sem partido" é a panaceia para curar um tumor central instalado no ensino brasileiro - o Estado.

Temos a visão turvada hoje de que sem o Estado não há vida inteligente no universo da educação, muito porque ao pensar nesse universo, pensamos nas Uninoves e nos esquecemos da FGV, do Ibmec, da Santa Casa, do Einstein e do Insper.

E o ponto não é ainda esse.

Se recuarmos para o período anterior à implementação do ensino departamental varguista, vamos notar que o Ensino e a Educação (que são coisas diferentes) sempre existiram de forma independente dos Estados.

Mais: vamos notar que na origem do conceito de corporation, Lord Kent em 1826 ou até mesmo George Caines em 1609 nos ensinarão que há uma organização social chamada university ou os colleges.

Nos EUA os colleges mais famosos são anteriores à própria existência da Nação Americana.

No Brasil item: nossa história de povoamento começa com um certo... Pátio do Colégio.

Recuemos mais (como fez Lord Kent, até os tempos "imemoriais"): a própria noção de universidade é anterior a de Estado - as primeiras universidades europeias são do Século XIII e há universidades inglesas e escocesas que remontam ao Século VIII.

O modelo do Século XIII foi uma revolução, iniciada em Bolonha, uma das universidades mais antigas do mundo e seguia lá o conceito de "público" não estatal: a "coroa", os "barões" ou o que quer que seja não tinham qualquer ingerência no "funding" dessas escolas. O ensino passa a ser "público" pois não era mais "privado", qual seja, os professores não iam mais a Casa dos alunos para lhes lecionar (hoje só os professores de música mantém o esquema vetusto). Tudo passava a ser administrado em um centro de estudos unificado onde os filhos eram entregues para se "formarem".

Esse modelo foi revolucionário pois sendo exceção, passa a ser regra, passa a universalizar-se (dai o nome..., universidade).

A universalização do ensino, tornando-o público (mas jamais estatal) foi o ideal ocidental que nos trouxe até os dias atuais. E sempre funcionou bem.

Os fundadores desse modelo foram os gregos.

O Lyceum de Sócrates (herdado posteriormente por Platão) e a Academia de Aristóteles (moldada no Lyceum) são exemplos ideais desse modelo público não-estatal.

A Educação e o Ensino, desde Sócrates, passando por Comênio e chegando no curioso autodidatismo de Machado de Assis sempre funcionou de maneira espetacular em distância absoluta do Estado, que surge na história bem depois e se presta a papéis, no pós-Guerra, que desviam sua função hobbesiana de instrumento de monopólio de solução de conflitos e, sobretudo, de monopólio de violência legal.

Muitos dirão entretanto que o acesso aos mais pobres desse ensino universal e universalizado só é possível se o Estado cuidar disso para nós: e sabemos, essa ideia é tão falsa quanto uma nota de 3 dolares.

A noção hipnótica de que ao pagarmos imposto temos direito a um ensino público e gratuito de qualidade se esvai na primeira aula de matemática dada por um professor da rede pública concursado e escolhido pelos padrões exigidos por um estado contaminado por ideologias de partido e um sistema de corrupção tão violento quanto o visto na Petrobras.

Essa corrupção e esse desassombro todo aprende-se na escola, na universidade: exatamente naquele lugar em que professores da rede pública acessam cargos que cidadãos normais nem chegam perto.

São as escolas estatais que ensinam nossos filhos a relativizar o mal da corrupção e a desprezar a meritocracia para privilegiar quotas ou percentuais. Elas ensinam pelo exemplo que a prática do toma-lá-dá-cá é o que os fará cidadãos de sucesso - formas enviesadas de "ajuda ao próximo" travestidas em negociações de "vagas" (pelos alunos) e cargos (pelos docentes).

Recente escândalo envolvendo os gastos com ProUni e com FIES são a outra face de uma moeda de provável argumento de saída pela direta ou por meio do ensino exclusivamente privado: acesso esse que sem a mão do Estado, parece ser impossível, o que nos torna lenientes a tolerar corrupção e descalabro em troca do "bem maior", o do ensino público, universal, gratuito e de suposta qualidade para todos.

No meio do debate nos acomodamos, mais uma vez, com o nosso "vício de insistir nessa saudade que sentimos" desse Estado tão canalha e tão cafajeste e tão apaixonante ao mesmo tempo.

Justamente porque o imposto a ser pago já está ali, o ensino já está nas mãos do Estado e assim por diante...

Mas e se...? E se..., de repente, imaginamos, como numa Utopia, que o Estado morre, tal qual o Deus de Nietzche? Morreria com ele o ensino? Morreria com ele a educação?

E os pobres?

Esquecemos de pensar no conceito próprio de Estado, de tributo (o "funding" de tudo), de crédito, de seguro.

Pagamos ao Estado para que ele faça por nós. Mas e se pagarmos a uma seguradora, da mesma forma que fazemos com o conceito de "seguro saúde"? Sabemos que o "uso" do ensino se dá de maneira contínua e o da saúde não... mas, ao contrário da saúde o "uso" do ensino é calculável e limitado no tempo. E se, ao não termos recursos, empenhemos nosso futuro a quem nos ensinou (bolsa de estudos, crédito estudantil amplo, irrestrito e com juros baratos e subsidiados)? Resolveria para os pobres ou pessoas de baixa renda que devem se educar? E se dentre os "fringe benefits" de um emprego, além de plano de saúde os funcionários de empresas possam gozar de "bolsas de estudo" para seus filhos?

E se a educação nacional ficar restrita, como sempre foi ao longo de 5000 anos de história, ao ensino pelas escolas militares?

As escolas estão na origem da sociedade - não estão, porém, na origem do Estado (como fica claro no recente trabalho de Francis Fukuyama sobre as "Origens da Política").

Entregá-las aos Estados foi o grande e fundamental erro do qual não conseguimos sair, nem mesmo quando escolas fazem algo que, mais do que um paradoxo, é um oxímoro: entram em greve.

A cada greve reclamamos e esperamos a "paralização" e o "Fora Sei lá o Que" se esvair no ar para iniciarmos as reposições nas férias...

E assim caminha a escola estatal que, mais do que sem partidos, é, pior, de todos os partidos sem nunca mais ter sido, simplesmente, universal.

Parlamentarismo

Caderno de Política
por Cícero Esdras Neemias

Temos estado em falta na nossa série de artigos sobre democracia direta dentro do conceito anarcocapitalista que orienta as pautas editorias deste hebdo, desde a sua criação no Século XV.

Falamos já sobre a necessária extinção do Legislativo (sim, defendemos com dados práticos e tecnológicos, aliados a sustentação teórica, de que a ideia de "grupão de whatsapp" não é de todo tola), sobre o fim do federalismo (essa coisa absolutamente tosca, cara, inútil e que funciona como se fosse uma Série B da política nacional sem trazer absolutamente nada em troca para os cidadãos), sobre o fim do STF (o mal da nossa justiça não são os recursos, não são os processos, não é nada disso - mas é a forma como o país se acostumou a fazer uso desse estrôncio chamado STF e a usar o tão malfadado "controle difuso de constitucionalidade" por meio de um mecanismo estúpido como o "recurso extraordinário"), a extinção da Justiça Eleitoral e a criação de uma enorme agência eleitoral que cuidaria essencialmente de eleições, recall e aprovação de leis. As demais funções do legislativo já são exercidas de forma muito mais eficaz, barata e honesta por outros órgãos. Já, na essência funcional, a democracia direta (com todos os defeitos de nosso povo) há de dar melhores resultados do que aqueles que temos visto no Legislativo hoje em dia. Outro ponto é a extinção dos partidos como único meio de acesso a cargos que falamos alhures e voltaremos em outro texto.

A extinção do legislativo, a mais importante de todas, eliminaria de chofre a indústria das pesquisas, o lobby, a democracia de coalização e seu aparato corruptivo, as campanhas (financiadas pelo público ou pelo Estado, como queira - cuja boca maior de recursos está no financiamento para o legislativo), os troca-trocas em Ministérios, as emendas ao orçamento, o "tomá-lá-dá-cá", as alianças, as trocas de partido, bem como os inúteis tribunais de contas, seguido de todo aparato patrimonial que consome recursos imensos com zero de benefício para o cidadão e muitos gargalos para privilégios privados e particulares (prédios, apartamentos funcionais, frotas de automóveis, móveis, contas de luz, água, telefone, computadores, maletas antigrampo, grampos, verbas, passagens aéreas, vagas de estacionamento, restaurantes, comidas, bebidas, cargos comissionados, assessores, amigos de assessores, roupas de assessores, viagens de assessores...).

O fim dessa farra chamada Poder Legislativo está baseado em uma premissa básica do anarcocapitalismo político: a democracia só existe de verdade se as decisões são desintermediadas.

A extinção de todos esses intermediários (deputados e senadores, estados da federação, partidos, cortes especiais de "3a instância" como TSE e TST, e essa noção de uma corte superior que custa caro e interfere com mirrados resultados positivos e inúmeros desastrosos - STF, sim, é de você que falo!), enfim, obedece a um princípio de autogoverno em que as pessoas decidem diretamente por intermédio do uso de tecnologia e de mecanismos de averiguação de escolhas que sejam auditadas e confiáveis. Até Marx quis isso mas nunca soube como fazer (dizia que o melhor jeito seria fazê-lo na porrada, mas o vadio Marx esqueceu da premissa básica de que quem bate esquece e quem apanha nunca esquece). A revolução francesa não chegou tão próxima quanto a americana, mas desafortunadamente o pós-Guerra agigantou o Estado e até os EUA hoje não sabem como voltar aos princípios básicos de sociedade ensinados por Jefferson.

Noves fora históricos, a tecnologia que hoje nos apresenta e o nosso clima político são o momento e as circunstâncias ideias para essa revolução pacífica e centrada na tecnologia.

Sei que o Brasil não quer, mas caso queira, temos tudo para implementar já um autogoverno em que a classe privilegiada de Brasilia (sobretudo a legislativa) cai para um estado de produção semelhante a todos os demais cidadãos: terá que trabalhar para conseguir dinheiro e é ai que pode residir o problema. O. de Carvalho já lembrou que a luta hoje não é ideológica nem partidária: é uma batalha por MEIO DE ATUAÇÃO ou por MEIOS DE AÇÃO.

Temos até mecanismos de implementação imediata para democratizar radicalmente os MEIOS DE AÇÃO: transfiram-se todos os contratos e obrigações da Caixa Econômica Federal para o Banco do Brasil (para que dois bancos estatais? - só a corrupção explica), liquide-se a pessoa jurídica CEF e pegue-se o acervo patrimonial da CEF (imóveis e ativo fixo e permanente, sobretudo) e pregue-se outro rótulo - Agência Brasileira Legislativo-Eleitoral.

Cada cidadão, portando o seu título ou RG, poderá ir até a uma antiga agência CEF, transformada em agência da ABLE e votar leis, escolher mandatários e pedir sua saída, sempre diretamente. Vence a maioria. Ponto. Sempre.

Deu maioria? Então está decidido. A constituição deveria servir apenas para estabelecer os quoruns e as matérias não sujeitas a voto (inalienáveis - "pena de morte", por exemplo ou temas relacionados ao "direito a vida", o "direito a liberdade" e o "direito de propriedade"). No mais, a regra é, "deu maioria, é lei", "deu maioria, tá eleito", "deu maioria, desocupa". E digo aqui maioria em referência sempre à maioria do número de eleitores. O jogo político muda e com votações facultativas, alcançar as maiorias será sempre um ato de mobilização política intensa e baseada no debate. Qual seja, "porrada" nunca será capaz de mudar o que depende diretamente da maioria, sempre.

As agências funcionariam de 2a a sábado das 7 da manhã as 10 da noite para quem gosta de comparecer pessoalmente para exercer seus direitos de escolha. Para quem não tem tempo a perder, faz-se por aplicativo no celular, site na internet, enfim, pelos meios inteligentes disponíveis, por token, chaves públicas, digital no celular - enfim, meios para implementar com segurança é o que não falta (aliás, mais seguros do que os que temos hoje ou tivemos no passado). Não precisaríamos de "pesquisa" pois a escolha real e verdadeira seria acompanhada constantemente. O lobby desapareceria e a influência seria direta. As redes sociais ganhariam outro peso e outro valor.

Esse tipo de e-government já é realidade em alguns lugares, mas, como sempre, em termos de democracia o Brasil está atrasado e muito preocupado em usá-la para exercer um eterno mi-mi-mi.

Pesquisem sobre a Lituânia e a Estônia se tiverem tempo ou paciência. Esse tipo de iniciativa, também conhecida como cyberdemocracia ou e-government tende a substituir a velha política onde a impossibilidade de reunião em ágora recomendava a implementação de uma democracia por representação. Hoje a reunião em ágora é realidade possível e pulsante - está acontecendo nas redes sociais 24 horas por dia todos os dias sem feriado nem interrupção. Isso nunca houve na história.

Temos discutido esses temas, falado sobre essas ideias, quando de repente, não mais que de repente, surgem polêmicas energúmenas e dignas de se esconder embaixo da mesa, tornando a intermediação mais intermediada ainda: é a incrível ideia de colocar o parlamentarismo como solução da crise atualmente vivida no Brasil.

Tiramos o pouco de decisão direta que temos e transferimos para intermediários, criando uma derivada a mais da distância entre o cidadão e o Estado.

É absolutamente incrível que se leia em meios, os textos de "defensores de parlamentarismo" tergiversando sobre o tema e debatendo com "presidencialistas" se esse regime, caso fosse implantado hoje, seria um "golpe" ou se seria solução ou falsa panaceia.

É, antes de tudo, um anabolizante de intermediação.

O parlamentarismo resolverá a vida de muitos, melhor, de todos - todos aqueles que se encontram na mira da polícia e sob suspeita na Operação Lavajato, isso sim.

Seria a comédia do Milênio - aquilo que levou a Itália para as Mani Pulite seria exatamente o que destruiria a nossa Lavajato.

Da ideias imbecis, talvez essa seja uma das maiores, junto de outras que reforçam a intermediação e tratam o dono do título de eleitor com um misto de desprezo e medo.

Coprodebates abundam no Brasil...

Editorial

por Dom Fernandes III

Estava longe de nossas pretensões falar sobre a tal reforma trabalhista, mas como somos um hebdo que trata bem o cliente, vamos a ela.

Pedimos vênia e escusas para não precisar comentar sobre a violação da Lei de Segurança Nacional perpetrada por senadoras e senadores de oposição ao impedirem o funcionamento de uma casa legislativa bem como o processo democrático de votação de uma matéria legitimamente pautada.

Também pedimos licença para não precisar comentar que o ato se deu em flagrante delito e que o uso da força física constitui violência, ainda que o agente alegue "vitimismo", "sexo frágil" ou "resistência do bem".

Dito isso que pedimos para não dizer, vamos aos dizeres do que precisa ser dito, qual seja, o mérito da proposta legislativa, agora transformada em Lei nr. 13.467, de 13 de julho de 2017.

Confesso que ter acompanhado os debates e o texto, suas alterações e redigitações, linha a linha, foi de um tédio que se aproxima da emoção haurida em um jogo de beisebol entre pandas.

Mas valeu a pena: o resultado, ao fim, é nos economizar na coprofalação que permeia o assunto.

A reforma tem poucos pontos polêmicos e de fato moderniza as relações de trabalho, sem retirar uma vírgula sequer do que se tem garantido constitucionalmente no art. 7: aquela lista imensa de proteções se mantém absolutamente intacta.

A lei entretanto dá cabo ao imposto sindical e cria o regime de trabalho intermitente. Eis os pontos de maior polêmica.

No mais, nada se fala, nem à esquerda, nem à direita, nem ao centro, porque simplesmente não se leu e quem o fez não entendeu nem 10% do que lá está.

Há uma minoria muito exígua que leu e entendeu - parte dela está aqui conosco no jornal e outros estão por ai em outros jornais de menor expressão.

Passando para a polêmica número 1, o trabalho intermitente, antes de entrarmos na argumentação de proa (a tal da "precarização"), falemos do que é e o que não é, o que dá e o que não para fazer.

Esse é um modelo de contratação que não se ajusta àqueles cargos com demanda fixa e volume de trabalho regular. Cargos inseridos na produção e sobretudo em linha não se prestam para contratação intermitente. Por que? Muito simples: porque contratar alguém nessa situação em regime intermitente sairá muito mais caro para o contratante do que manter o regime comum.

Outros tipos de cargos ou funções deverão cair nesse regime e bem nos parece que os intermitentes serão aqueles que vem trabalhando de forma precária e... intermitente.

O setor de serviços será o mais beneficiado com esse regime e as famosas empreitadas, antes assunto de juízos cíveis, poderão começar a cair no juízo trabalhista pois muitos projetos entrarão em regime contratual intermitente.

Qual seja - o mercado de trabalho no Brasil já é precário. O que nos parece estar fazendo essa reforma é formalizar algo precário, enfim, tirar de um âmbito precário o famoso "bico" e inseri-lo dentro do regime jurídico sem camisa de força da "hierarquia", "horário fixo", "subordinação" e outras provas maléficas e diabólicas que prejudicam o trabalhador.

Bottom line, com segurança jurídica, os ganhos aumentam e não diminuem: o que achata ganhos é a incerteza; a segurança agrega valor e melhora de forma geral os níveis salariais. Isso é fato incontestável e de estatísticas robustas.

Pois então, disse que não ia falar da precarização e na verdade comecei por ela: justamente porque a precarização não será consequência da reforma, mas é sua causa. A precarização já existe e como sói acontecer no discurso marxista-hegeliano, invertem-se as relações de causa e consequência e se transforma uma projeção em realidade atual: ao dizer que a reforma precariza o trabalho sem dados e sem ter os contratos testados na prática, transformam um achismo em fato e "desconstroem" num ato de conservadorismo de uma CLT absolutamente esquizofrênica.

Não há argumento sério, portanto, contra a reforma.

A ideia da precarização esconde outra precarização, de fato, mais séria: a da Justiça do Trabalho.

Além da precarização do emprego (que já existe sem relação direta com a reforma mas sim com o que foi reformado), temos na Justiça do Trabalho a verdadeira Prova de Fogo da reforma da Lei 13.476.

A verdadeira precarização do trabalho está na sua justiça.

A Justiça do Trabalho no Brasil é um dos órgãos públicos mais vergonhosos, custosos e desnecessários da História dos Mamíferos.

A qualidade jurídica de suas decisões é absolutamente miserável. Seus partícipes tem nível de preparo jurídico muito inferior ao de seus pares em outros órgãos do Judiciário, mas o pior não está neste ponto: a pobreza intelectual é imensa até em relação a estudantes de direito mais bem preparados.

Há uma minoria bem qualificada, logicamente, mas a grande maioria da Magistratura Laboral tem conhecimentos nulos de direito empresarial, de teoria geral do direito, de economia básica, de contabilidade, de direito civil, de direito contratual, de direito penal, de processo civil e de processo penal.

São juízes extremamente mal preparados e com boa parte de juízes mal intencionados e influenciados por ideologias tanto à esquerda quanto à direta que tornam o cansativo exercício da magistratura laboral em um ato de patente e constante prejulgamento.

São essas pessoas que farão a reforma funcionar ou não.

E é essa precarização que assusta os jornalistas de nosso hebdo e a descrença de que essa reforma traga resultados no curto ou médio prazo.

A reforma começou hoje mas poderá demorar uma geração inteira para se sacramentar juridicamente.

Temos fé na estupidez da Magistratura Laboral e sabemos que de lá virão muitos e inúmeros retrocessos.

Essa é de fato a verdadeira precarização que os detratares da reforma escondem em uma "precarização especulativa".

Importante também lembrar que na prática, além da adaptação de regime ao modelo de produção, há no meio empresarial uma preocupação com contingências desnecessárias. Portanto, muito do que nascerá no regime intermitente deverá advir de novas contratações. Quem está no regime tradicional (isso já respondemos a "Cartas" no email do hebdo) não deverá mudar para o regime novo intermitente, pois mais que seja do interesse do funcionário, o risco trabalhista poderá ser muito grande se as incertezas da produtividade forem assumidas por trabalhador que estava em regime cujas incertezas estavam alocadas no custo do capital. Essa transformação certamente poderá gerar riscos sérios diante dessa justiça pobre que irá puni-lo de antemão. Empresários resistirão não apenas pelos riscos, mas pelos custos: em certos tipos de trabalho o regime intermitente tende a aumentar o salário nominal do contratado, o que pode não ser do interesse do contratante em alguns casos, que irá manter o contratado em regime tradicional.

O maior efeito que esperamos ver nessa reforma, qual seja, aumento geral da produtividade e ganhos concretos partilhados por toda a cadeia produtiva talvez demore mais a dar resultados, menos por crença na reforma e mais por medo das cretinices que possam advir da Justiça do Trabalho.

No mais e dentro do justo, se o empresário abusar das formas jurídicas ou simular, estará igualmente em risco: e não porque a Justiça do Trabalho tenha alguma profundidade em matéria de simulação (juridicamente falando) mas porque o resultado depreciativo será alocado da mesma forma com que os juízes hoje "desconsideram a personalidade jurídica" de pequenas empresas para punir sócios que muita vez são mais "duros de grana" que seus funcionários.

Ao comentarmos para leitor um texto de Alex Schwartsman, escrevemos no email:

O texto do Alex mostra que ha duas especulacoes (que nao sao fato, sao exercicios de adivinhacao): a reforma ira precarizar o trabalho ou a reforma ira formalizar e trazer para dentro da CLT o q ja eh precario. Fico com a ultima posicao. Explico: quem esta no regime normal e muda para o intermitente tem acao trabalhista ganha com ctz absoluta. Se comprovar perdas pq a empresa usou de abuso de formas ou simulacao, vai perder em qlqr corte.

Mudar do regime atual para intermitente eh ferro na certa. O intermitente so vai ser usado para novas contratacoes e em regime q nao represente risco adicional para o empresario.

Nao tenha a menor sombra de duvida de q o ativismo judicial na justica do trabalho esta na conta. Esse sera um divisor de aguas fundamental da real precarizacao: o distante magistrado do trabalho e o inexistente MPT serao os verdadeiros fiadores ou desfiadores dessa reforma. A precarizacao juridica q nos apresenta a Justica do Trabalho eh mto mais preocupante q essa dita "precarizacao projetada" poderia gerar. A precarizacao do debate na justica do trabalho é real; a da reforma é teorico-especulativa. Vamos Aguardar.

Sobre o constante vício da Justiça do Trabalho em passar a conta para sócios, ainda respondemos em outra mensagem:

o Brasil eh o unico pais q tem regra de responsabilizacao direta do socio por dividas trabalhistas. O socio é tao credor da sociedade qto o funcionario. Essa tecnica so é usada nas pequenas e medias empresas. Socio de EBX nao paga divida de trabalhador na fisica. Quem paga a conta do empregado é um igual a ele na pratica brasileira.

Resta então a questão do imposto sindical.

Ora ora: chegamos pois ao centro que interessa desta reforma - a precarização da "mamata".

A "teta" sindical ficará precária, precaríssima.

Fora a precarização intelectual na Justiça do Trabalho (que já é uma realidade) e a formalização de inúmeros status de trabalho precários (que já é e pode deixar de ser), a única precarização certa é a do regime de acordar as 10 da manhã, ir para o sindicato tomar café até meio dia, almoço de 3 horas e reunião de pauta até as 3 (isso se não tiver nenhuma manifestação acordada para queimar pneus em algum lugar no fim de tarde), sempre de 3a a 5a, pois as 2as e 6as ninguém é de ferro. Esse regime de trabalho, exclusivo, exclusivíssimo, vai precarizar e tende a acabar.

Todos desse regime exclusivíssimo precisarão procurar um trabalho intermitente (de acordo com as novas regras), já que não sabem trabalhar das 9 as 18 de 2a a 6a...

Deu pra entender ou precisa que eu desenhe?

Declaração de Dependência

Caderno de Política
por Cícero Esdras Neemias

Hoje os EUA celebram pela 241a vez o seu Independence Day.

Conforme já dito neste hebdo, o mundo todo deveria celebrar este dia. É um marco na luta pela liberdade e sim, pelo trabalho - o trabalho nasce antes de um ambiente livre (a ideia de que o trabalho liberta, na inversão lógica e na petição de princípio que ainda persiste hoje em dia, vez ou outra, é esquecida nas palavras de gente que "finge ignorar").

Alguns reclamam da Declaração de Independência por desconhecimento ou por ideologia de buteco, outros, por simples antipatia aos EUA (sobretudo os que nunca pisaram em solo americano) e outros o fazem por antipatia pura e simples ao atual mandatário, uma percepção ad hominem que cega a amplitude e a importância da data de hoje.

Quer queira, quer não, a partir de 4 de julho de 1776, uma nova ordem mundial foi inaugurada.

O conceito moderno de democracia floresceu e os EUA construíram um modelo de produção social, cultural, econômica e de justiça que, apesar de seus defeitos, a cada dia prova-se de maneira cabal com a sua eficiência silenciosa e inteligente. A cada instante em que é colocado a prova, aperfeiçoa-se.

Hordas e hordas de imigrantes buscam os EUA e mesmo sob protestos, sob ataques inúteis e infantis de "imperialismo", quando o calo aperta é ao exército americano que se clama intervenção e ao dinheiro do tesouro estadounidense que se bate a porta para ajuda.

Por outro lado, o documento que inaugura a data é uma perfeita explicação do que é independência.

Os EUA são independentes porque fizeram cumprir cada linha daquele documento. Mais: ainda o fazem cumprir, cada cidadão, no seu dia-a-dia, na sua casa, no seu trabalho.

Muitos que falam da data, desconhecem o documento de forma absoluta. Outros o desconhecem por completo (feita aqui a diferença entre completo e absoluto, há os que o desconhecem completa e absolutamente).

Para esses, lembremos que a Declaração de Independência dos EUA é uma peça perfeita de acusação. Os founding fathers abrem com um proêmio magistral, aquele onde lemos sobre as "self-evident truths" e os direitos inalienáveis a Vida, a Liberdade e a Busca da Felicidade (esta, já fora alvo de uma obra prima cinematográfica que biografa a vida de Chris Gardner tendo Will Smith e Jaden Smith nos papeis centrais).

Após estabelecer as premissas das acusações e argumentar sobre tais premissas, dão início a peroração detalhada, enumerando em frases simples, ordem direta e em um idioma cristalino, elegante e inteligível para qualquer alfabetizado quais os atos praticados pelo Soberano que impediam os cidadãos (e não os Estados e nem os Estados Unidos) de gozar de tais direitos inalienáveis e acessar tais "self-evident truths" .

Na peroração da Declaração de Independência temos não apenas as chamadas provas aristotélicas, mas sobretudo um caminho para qualquer agrupamento de cidadãos que queiram um dia viver em uma nação independente.

Essa dependência, por outro lado, não precisa ser exclusivamente externa. Em muitos casos é também interna.

E esse é o caso do Brasil.

Nunca tivemos esse roteiro e nem sequer nos demos ao trabalho de seguir algum (como o de 4 de julho), que já estivesse pronto.

Dom Pedro teria dito "Independência ou Morte" e como mostrou Varhagen, Calógeras, Armitage e outros, saiu rifando a nação para comprar um status de dissociação do colonizador e transferência dessa dependência para as mãos de cretinos, corruptos e vagabundos, como ficou claro na biografia do Barão de Mauá escrita pelo excepcional Caldeira.

A Declaração de Independência dos EUA é também prova de dependência do Brasil, praticamente uma Declaração de Dependência que convivemos dia a dia, fato a fato, neste período de revelações e perdões judiciais em instâncias supremas por todo o lodo iluminado. É a verdadeira cracolândia brasileira, o nosso vício e o nosso pendor para fazer de forma inversa ao que diz a Declaração de Independência dos EUA.

Vejamos trechos e pensemos no Brasil:

He has refused his Assent to Laws, the most wholesome and necessary for the public good.

He has forbidden his Governors to pass Laws of immediate and pressing importance, unless suspended in their operation till his Assent should be obtained; and when so suspended, he has utterly neglected to attend to them.

Pensemos aqui nas 10 medidas contra a corrupção, só para começarmos... Mas têm também o imposto sindical, o foro privilegiado e mais um sem fim de barbaridades, que constantemente nos é "refused to Assent into a Law".

He has refused to pass other Laws for the accommodation of large districts of people, unless those people would relinquish the right of Representation in the Legislature, a right inestimable to them and formidable to tyrants only.

Pensemos aqui na troca de votos por cargos ou na venda de votos para se eleger este ou aquele, do interesse exclusivo "Dele" ou "Deles"...

He has called together legislative bodies at places unusual, uncomfortable, and distant from the depository of their Public Records, for the sole purpose of fatiguing them into compliance with his measures.

Cooptação do Poder Legislativo levando o "desconforto espacial" a uma nova dimensão desta modernidade líquida....

He has obstructed the Administration of Justice by refusing his Assent to Laws for establishing Judiciary Powers.

Obstrução da Justiça? Bem, sem comentários...

He has made Judges dependent on his Will alone for the tenure of their offices, and the amount and payment of their salaries.

Cooptação do Judiciário? Deixo esta para o TSE, para o TST, para o STJ e principalmente para os 11 políticos do STF responderem...

He has erected a multitude of New Offices, and sent hither swarms of Officers to harass our people and eat out their substance.

Parece piada - criação de Ministérios para esculachar cidadãos ("eat out people's substance")? Isso só pode ter sido escrito em 2013....

He has kept among us, in times of peace, Standing Armies without the Consent of our legislatures.

Não vamos lembrar que várias vezes o "Exército de Stédile", o "Exército do Boulos", o "Exército da CUT" já foi invocado (como "exército" mesmo, usando exatamente essa palavra) mais de uma vez contra quem quer que quisesse julgar o Rei culpado...

He has affected to render the Military independent of and superior to the Civil Power.

Este é especial para os tolos amantes de intervenção militar e as viúvas de 64...

He has combined with others to subject us to a jurisdiction foreign to our constitution, and unacknowledged by our laws; giving his Assent to their Acts of pretended Legislation:
For quartering large bodies of armed troops among us:
For protecting them, by a mock Trial from punishment for any Murders which they should commit on the Inhabitants of these States:
For cutting off our Trade with all parts of the world:
For imposing Taxes on us without our Consent:
For taking away our Charters, abolishing our most valuable Laws and altering fundamentally the Forms of our Governments:

Aqui, a brincadeira da Odebrecht com Angola, Cuba, República Dominicana além do projeto bolivariano de poder junto ao grupelho de Venezuela, Argentina kirschnerista, Bolívia, Equador e Uruguay cai como uma luva.... Convescotes de Mercosul julgando o Paraguai de jeito diferente do que se julgou a Venezuela e por ai vai, por mera afinidade clubística...

He has plundered our seas, ravaged our coasts, burnt our towns, and destroyed the lives of our people.

Sim, a NME fez tudo isso sim... Sim, a política de Cabral no RJ fez tudo isso sim...

He has excited domestic insurrections amongst us, and has endeavoured to bring on the inhabitants of our frontiers, the merciless Indian Savages whose known rule of warfare, is an undistinguished destruction of all ages, sexes and conditions.

Sem comentários sobre a "cultura de ódio" iniciada a partir de 2013 contra qualquer um que pense diferente do que foi pregado nas campanhas...

Por definição, "He", qual seja, "Ele", o Rei, o Soberano se encaixa sob o manto de TIRANO.

4 de Julho foi o dia em que se combateu a tirania de governos pelas razões acima expostas:

A Prince, whose character is thus marked by every act which may define a Tyrant, is unfit to be the ruler of a free people, assim se encerra a peroração da Declaração de Independência.

Mas quem seria "Ele" nesta peça?

Aos apressadinhos que responderam George III, nosso meio-certo. "Ele", nesta peça, é o Tirano Eterno, aquele que merecia repulsa desde os tempos de Sócrates e dos pré-socráticos como Demóstenes e Lysias. Na ocasião essa tirania era ocupada, em face daqueles cidadãos, por George III, mas no tempo, muitos ocuparam esse posto do "He" na Declaração de Independência dos EUA. Alguns dizem que Trump tem se destacado recentemente nessa função; outros vêem Kim Jong-un nessa função, mas nós, Brasileiros, podemos nesse texto encaixar muito bem "Eles".

Este "Ele" não é o "Eles" do "Nós contra eles" do barato, cafona e piegas marketing de campanha de João Santana, nem mesmo o "Eu odeio a burguesia" que arrancou risos de plateia qualificada.

Esse "Ele" é mais complexo do que isso.

O "Ele", no caso, que cabe nessa Declaração de Dependência do Brasil, pois gabaritamos cada item sem nada fazermos contra, se encaixa em cada nome listado nos escândalos que nascem de um encanamento do Estado contra pessoas que desejam meramente trabalhar de forma livre.

Sim, o "Ele", o "He" da declaração de independência dos EUA aplicada ao caso Brasileiro recai sobre a ORCRIM que toma conta do Brasil há décadas.

Esse "He" não é apenas um, mas um grupo bem organizado e estruturado, com membros operando nos 3 poderes da República, com braços na Imprensa e nas redes sociais.

Nessa nossa Declaração de Dependência vemos várias pessoas operando por trás de um grande consórcio que se investe nessa função do "He".

Somos um país fraco, dependente e dominado por "Eles", que exercem em plena luz do dia a mais consolidada tirania.

Eis uma valiosa lição do 4 de julho para todos os Brasileiros: leia a Declaração de Independência e aproveite o seu dia!

241

Vera Cruz Times
por José da Silva

Today we, the entire planet (and not only US), should celebrate a landmark that changed the life of all and every human being in the world since then: the execution of a one single page document consolidating the plan to start a new world order, on that 4t July 1776.

This is the 241th time we do this and we hope to do it forever.

Since 1776 we come together to discuss the work of the founding fathers, mainly the neighbourgs Thomas Jefferson and John Adams.

T. Jefferson left a comprehensive philosophical and political work that should be mandatory study since kindergarten until the burial of every and all citizens that believe to reside in a democractic nation (not only US).

Setting aside all divergences that leaded to a clown in the White House, this is a moment to reflect and praise to one of the most beautiful and precise documents in the Human History.

We actually paid much attention to the preamble, "We hold these truths to be self-evident, that all men are created equal, that they are endowed by their Creator with certain unalienable Rights, that among these are Life, Liberty and the pursuit of Happiness". But sometimes we forget other parts or the entire document and how rich and keen are the guidelines left to us by the founding fathers.

Today, 4th July, we celebrate Liberty, Life and the pursuit of Happiness.

Let that be our reason of existence, allowing us to work for Liberty during all other days and celebrate it in at least one single day.

In one word, we should say only, thank you!